A C\u00e2mara Municipal de Cujubim \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo do Munic\u00edpio, ao qual s\u00e3o atribu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es legislativa, fiscalizadora, de controle externo e pol\u00edtico-administrativa, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento interno.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste na elabora\u00e7\u00e3o de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es, relativas \u00e0s mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem como sua altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora compreende o acompanhamento e controle dos atos do Poder Executivo, especialmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, incluindo o julgamento das contas do Prefeito.
\r\nO controle externo exercido pela C\u00e2mara implica na fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal quanto aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa refere-se ao julgamento do Prefeito e dos Vereadores nos casos de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Cujubim re\u00fane-se em:
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas \u00e0s segundas-feiras, podendo ser transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente em caso de feriado ou impedimento.
\r\nAs Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas quando h\u00e1 necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias urgentes.
\r\nAs Sess\u00f5es Solenes destinam-se a homenagens, comemora\u00e7\u00f5es e atos oficiais.
\r\nAs Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas, sendo garantido o acesso da popula\u00e7\u00e3o, desde que respeitadas as normas internas.
\r\nAs sess\u00f5es seguem roteiro definido no Regimento Interno.
\r\nAp\u00f3s a abertura da sess\u00e3o, s\u00e3o realizados os seguintes procedimentos:
\r\nNas Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, a C\u00e2mara delibera exclusivamente sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada.
\r\nA convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias pode ocorrer pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Prefeito Municipal ou por requerimento da maioria absoluta dos vereadores, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Cujubim possui Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, conforme estabelecido no Regimento Interno.
\r\nS\u00e3o Comiss\u00f5es Permanentes:
\r\nCompete \u00e0s Comiss\u00f5es:
\r\nRepresentar a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Cujubim, exercendo o Poder Legislativo com responsabilidade e compromisso p\u00fablico.
\r\nLegislar, fiscalizar e representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o, com \u00e9tica, transpar\u00eancia e responsabilidade.
\r\nSer refer\u00eancia em atua\u00e7\u00e3o legislativa, fiscaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica municipal.
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